Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq678385
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Agente Fiscal
O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau
- Areservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Bsecreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Cultrassecreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Dultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo período máximo de cinco anos.
- Esecreto e ficarão sob sigilo pelo período máximo de cinco anos.