Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq678386
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Agente Fiscal
O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a alternativa incorreta.
- AA busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
- BOs órgãos e as entidades deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.
- CÉ facultativo aos órgãos e às entidades promover a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- DSujeitam-se ao disposto nesse Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União.
- EQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, o qual deverá ser apresentado em formulário-padrão, disponibilizado, em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e das entidades.