GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei Maria da Penha proíbe expressamente que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor. O art. 21, parágrafo único, veda essa conduta, independentemente de agilidade processual.
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que "para agilizar" seria permitido, mas a lei é categórica:
Art. 21 – "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público."
Parágrafo único – "A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor."
Portanto, a afirmação de que "a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor" é frontalmente contrária ao texto legal.
O enunciado inverte a regra: usa o verbo "poderá" (permissão), quando a lei emprega "não poderá" (proibição). O candidato que lê rápido ou acha que "agilizar" justificaria a exceção cai no distrator. A literalidade resolve.
❌ ERRADO.
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