Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Quadrix 2021
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq678686
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - MA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n.° 8.078/1980.
- Aacesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados
- Bmanutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
- Cproteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos
- Defetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
- Efacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor