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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq679810
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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