Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq679812
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
- CCerto
- EErrado