Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Quadrix 2021
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qq679825
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
- CCerto
- EErrado