Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq679847
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.
- CCerto
- EErrado