Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq680189
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - MA - 22ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Orientação e Fiscalização
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- CCerto
- EErrado