Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq680693
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 10° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Quanto ao direito de acesso à informação, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento da parte interessada, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- CCerto
- EErrado