Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq680810
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 10° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
- CCerto
- EErrado