Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq680811
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 10° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de recolhimento da União ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
- CCerto
- EErrado