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Questão de Química — Legislação Profissional em Química — Quadrix 2021

QuímicaLegislação Profissional em Química
Código
qq680887
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Quanto à Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa correta.
  1. ADas decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.
  2. BSendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.
  3. CNa hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.
  4. DA reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
  5. EEm havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.
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GabaritoB — Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.

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