GabaritoC — Certo
✅ CERTO. Os tribunais de contas exercem controle preventivo e repressivo. O caso da concessão de aposentadoria ilustra o controle preventivo: trata-se de ato administrativo complexo que só produz efeitos após o registro pelo tribunal de contas, conforme previsão constitucional (CF, art. 71, III, e normas estaduais similares, como o art. 75, § 5º da Constituição do Estado do Paraná). Dessa forma, o tribunal atua previamente à eficácia do ato, exercendo controle de legalidade que impede a produção de efeitos de atos irregulares.
Art. 75, § 5º — "No caso de aposentadoria, o ato referido no inciso III deste artigo somente produzirá efeito após seu registro pelo Tribunal de Contas, que o apreciará no prazo máximo de sessenta dias."
A doutrina classifica o controle dos tribunais de contas como posterior ou concomitante, mas, quando o registro é condição de eficácia, a atuação tem nítido caráter preventivo, pois evita que atos ilegais gerem efeitos. O STF, no Tema 445, reafirma a competência dos tribunais para julgar a legalidade inicial de aposentadorias, reforçando sua função de controle.
Portanto, a afirmação está correta: os tribunais de contas exercem controle preventivo, e a concessão de aposentadoria é um exemplo clássico de ato complexo que depende do registro da Corte para ser válido.
Gabarito: Certo (C).
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