Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq682602
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
- CCerto
- EErrado