Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq682754
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos congêneres não se submetem às diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
- CCerto
- EErrado