Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq682756
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja assegurado o direito, o requerente não poderá interpor recurso.
- CCerto
- EErrado