Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

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