Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq683137
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM - 4
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CCerto
- EErrado