Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq683207
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
- CCerto
- EErrado