Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Quadrix 2021
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq683668
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AOs dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.
- BNão se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.
- CCaso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- DO herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.
- EQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.