Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq683997
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 4ª Região (MG)
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
É diretriz da Lei de Acesso à Informação o(a)
- Asigilo como regra e a publicidade como exceção.
- Butilização exclusiva da tecnologia da informação como ferramenta de facilitação.
- Cviabilização de um controle exógeno e social da administração.
- Ddivulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
- Ecriação de uma cultura de transparência.