Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq684137
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 20ª Região-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
- AAplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.
- BNão poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- CNo caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.
- DTodas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.
- EO Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.