Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
- Código
- qq684322
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa correta.
- AA confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
- BAtos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.
- CA falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.
- DO valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.
- EConstitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.