Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2021
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qq684349
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Considerando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos
- Aé nula, devendo ser desconsiderada e substituída.
- Bé anulável, cabendo à parte prejudicada recorrer.
- Cconsidera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.
- Dnão indica as consequências práticas que podem ser vislumbradas no caso.
- Eé incongruente na indicação e na análise das normas e dos fatos.