Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq684351
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:
- Aultrassecreta – cinquenta anos; secreta – 25 anos; e reservada – quinze anos.
- Bultrassecreta – cinquenta anos; secreta – quinze anos; e reservada – dez anos.
- Cultrassecreta – vinte anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.
- Dultrassecreta – 25 anos; secreta – quinze anos; e reservada – cinco anos.
- Eultrassecreta – 25 anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.