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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná) — Quadrix 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná)
Código
qq684467
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,
  1. Acuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  2. Bfixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.
  3. Cimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.
  4. Dproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  5. Eproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

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