Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq686926
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questãoO artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:
- Aapós 1 (um) ano da vigência de termo de ajustamento de conduta
- Bem 1 (um) ano, em se tratando de infração de baixo potencial ofensivo
- Cquando ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho
- Dquando completar 3 (três) anos da data da prática do ato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil