Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq686927
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:
- Anegam, limitam ou modificam direitos
- Bencaminham os expedientes para outros órgãos
- Cextinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
- Ddispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório