Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq686929
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:
- Arecusar imotivadamente o recebimento das petições
- Borientar a correção das eventuais falhas dos requerimentos
- Cdeterminar o suprimento dos elementos essenciais dos pleitos
- Dapreciar o teor das proposições conforme critérios de conveniência e oportunidade