Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UERJ 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq686934
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:
- Afundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
- Bvencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
- Caviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
- Dgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal