Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFES 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq687429
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.I. A identificação do requerente, para o acesso a informações de interesse público, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.II. Exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas, mediante justificativa fundamentada.III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem a anuência do requerente.IV. O órgão ou entidade poderá oferecer, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.V. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.É CORRETO o que se afirma em
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EIV e V, apenas.