Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — UFMT 2021
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qq687751
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Após impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer, tendo assumido, então, o posto de chefe do executivo nacional, lançou a PEC nº 241/2016, convertida no Senado em PEC nº 55/2016. Ao ser aprovada, tornou-se Emenda Constitucional nº 95/2016, estabelecendo
- Acongelamento dos investimentos em educação, saúde e assistência social pelos próximos vinte anos, corrigidos apenas pelo valor anual da inflação.
- Balterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras.
- Cmodificações ao sistema previdenciário brasileiro, como novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.
- Dalterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com o lançamento do Programa Nacional de Escolas-Cívico Militares.