Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMT 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq687804
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Comarcas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 3, no inciso III do § 5º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.II- As instituições que estão subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelos Estados e Municípios, inclusive entidades privadas com fins lucrativos que invistam indiretamente recursos em orçamentos públicos.III- Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.IV- A Lei nº 12.527/2001 compreende, entre outros, os direitos que restringem a obtenção de orientações sobre os procedimentos que asseguram o acesso à informação, bem como sobre o local onde pode-se encontrar a informação almejada.V- Na Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.Está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BIII e V, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, IV e V, apenas.