Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFMT 2021
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq687818
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende
- Arecepção da manifestação no canal de atendimento adequado.
- Bobtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.
- Cemissão de comprovante de recebimento da manifestação.
- Danálise e obtenção de informações, quando necessário.