Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UFMT 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq688073
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caput do artigo 212, reza que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Sobre os recursos para a educação, é correto afirmar:
- AO uso dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino inclui o pagamento de aposentadorias e de pensões.
- BA distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento aos alunos do primeiro ciclo do ensino fundamental e, sobrando-se recursos, aos demais ciclos.
- CA educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
- DOs programas suplementares de alimentação e assistência à saúde para estudantes da educação básica serão financiados com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.