Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — UFPel-CES 2021
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq688518
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.Está(ão) correta(s),
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.