Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — UFPel-CES 2021
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq688526
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Segundo a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a situação que deve ser definida e/ou delimitada como Área de Preservação Permanente e que define corretamente os parâmetros para sua delimitação é
- Aas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- Bas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.
- Cas encostas ou partes destas com declividade superior a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
- Dos topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 500 (quinhentos) metros e inclinação média maior que 25, com as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base.
- Eas áreas em altitude superior a 1.500 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.