Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFPel-CES 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq688823
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agrimensura
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:
- AA observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como regra geral.
- BA divulgação de informações de interesse público, preferencialmente mediante solicitação
- CO desenvolvimento do controle social da administração pública.
- DA preferência na utilização de meios de comunicação tradicionais, concorrentes à tecnologia da informação.
- EO abatimento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.