Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFPel-CES 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq688829
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agrimensura
No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que
- Aé vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
- Bas parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
- Ca vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
- Dos cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
- Eé garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.