Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFPel-CES 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq688831
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agrimensura
Ainda considerando a redação contida no artigo 37 da Constituição Federal da República, é correto afirmar que
- Aa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público é autorizada, em atenção ao princípio da igualdade.
- Ba remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
- Co prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, vedada a possibilidade de prorrogação.
- Dos vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em decorrência da autonomia e separação dos poderes.
- Eos acréscimos pecuniários recebidos por servidor público poderão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.