Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFR 2021
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq688888
- Banca
- UFR
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ouvidorias, de acordo com a Lei n.º 13.460/2017, têm como atribuição precípua, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
- AReceber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando parcialmente o tratamento dispensado à conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
- BAcompanhar a prestação dos serviços, visando tratar com incúria a sua efetividade.
- CAuxiliar na prevenção e permutação dos atos e procedimentos compatíveis com os princípios estabelecidos na legislação vigente.
- DPromover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.