Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UFR 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq689005
- Banca
- UFR
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em conformidade com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca da atuação da União na educação, analise as assertivas.I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.II- A União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em educação, como receita do governo federal.Estão corretas as assertivas
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.