Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Ufersa 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq689576
- Banca
- Ufersa
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Grupo I
A respeito do disposto na Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:
- AOs dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da medida de sua culpabilidade.
- BAs sanções serão aplicadas fundamentada e cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
- CA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- DAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente e somente no âmbito administrativo, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.