Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq689690
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):
- AAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
- BA autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
- CQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
- DComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.