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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq689692
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta:
  1. ATodos podem se utilizar livremente dos bens dominiais, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação em vigor.
  2. BOs bens públicos municipais são os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.
  3. CÉ proibido danificar ou poluir os bens públicos, bem como as fachadas dos edifícios, muros e grades particulares de modo que os tornem impróprios ao uso coletivo.
  4. DO Município poderá, através de autorização expressa da Câmara Municipal, onerosa ou gratuitamente, ceder, a título precário, o uso de determinada área de bens de uso comum, ficando os ocupantes sujeitos a obrigações constantes do ato de cessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todos podem se utilizar livremente dos bens dominiais, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação em vigor.

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