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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq689693
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas consorciadas:
  1. APoderão ser previstas, nas áreas urbanas consorciadas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente.
  2. BAs operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.
  3. CAs operações urbanas consorciadas são os conjuntos de medidas e intervenções realizadas diretamente pelo Município, com recursos provenientes de parcerias com a União Federal, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não.
  4. DAs operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de espaços públicos.
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GabaritoC — As operações urbanas consorciadas são os conjuntos de medidas e intervenções realizadas diretamente pelo Município, com recursos provenientes de parcerias com a União Federal, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não.

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