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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq689694
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):
  1. AO FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.
  2. BO FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
  3. COs recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.
  4. DOs recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.

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