Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq689695
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
- AAutorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
- BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
- CSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
- DDispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.