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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq689697
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Contábil - Edital nº 01
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes ou da região e ao Estado, formando ou não associações microrregionais.
  2. BO Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.
  3. CO Município poderá, em seus limites, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
  4. DQualquer alteração territorial do Município de Criciúma só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
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GabaritoC — O Município poderá, em seus limites, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

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